Recebimento de valor incontroverso é autorizado

Sobre a posse do bem alienado fiduciariamente como garantia de contrato de financiamento, o

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.

Segurada com incapacidade preexistente não tem direito a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

pericial judicial, possui doenças degenerativas de visão desde 2009, pelo menos, e só começou a contribuir com a Previdência Social em 2011.

TRF3 confirma direito de servidora contratada a título precário à estabilidade e licença maternidade

Mesmo extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não retira a garantia da gestante

STJ determina que Justiça paulista avalie se hospital condicionou atendimento a cheque-caução

Desde maio de 2012, está em vigor lei que proíbe exigência de garantia financeira para atendimento hospitalar emergencial

Habeas corpus. Facilitação de contrabando e formação de quadrilha armada.

. Negativa do apelo em liberdade. Garantia da ordem pública.

Recurso ordinário em habeas corpus.

Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

1ª Câmara Criminal nega HC a acusado de roubo

Segundo o relator, a prisão preventiva se faz necessária em virtude da garantia da instrução criminal e da ordem pública

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.

Alegada ausência de motivos para a segregação. Inocorrência. Medida necessária, em especial, para a garantia da ordem pública.

Por maioria, Quinta Turma mantém prisão de Cachoeira

Por três votos a um, a Turma decidiu que Cachoeira deve permanecer preso como garantia da ordem pública

Turma reconhece direito a estabilidade de dirigente de cooperativa

Admitir em seus quadros outros cooperados não empregados não afasta a garantia provisória de emprego concedida a seus diretores

TJ nega mérito de Habeas Corpus de investigados na Operação Judas

Recurso foi negado por conta da custódia preventiva motivada pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

As conquistas dos LGBTQIA+ no momento presente e a falta de leis específicas de proteção a esses direitos

discutido. Após, traça-se um panorama do Direito Brasileiro, evidenciando que uma das formas de garantia

Produtor rural comprova venda casada de seguro prestamista e garante na Justiça a devolução dos valores cobrados

A decisão é do juiz Fernando Nascimento Mattos.

Seguro obrigatório para vítimas de acidentes causados por trens é bem-vindo - mesmo diante da polêmica sobre o DPVAT

Por Izabela Rücker Curi.

Justiça do Trabalho mantém penhora sobre valores que, inicialmente, eram planos de seguro de vida e de previdência privada

O banco demonstrou que os planos de seguro de vida e de previdência privada contratados pelos

Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos

A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado

Empresa é condenada a pagar mais de R$ 127 mil por negar pagamento de seguro de vida

O relator ressaltou ainda que “como ficou bem demonstrado pela data da contratação do seguro, o

Embargos à execução. Contrato de seguro. CC/2002. Suicídio. Dever da seguradora de comprovar a premeditação do sinistro.

Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Recurso conhecido e provido.

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Valdeci Pereira Rosa contra sentença proferida no juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que extinguiu o processo contendo ação de cobrança de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.